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Orientações para declarar ICMS/Importação no módulo PCCE do Portal Único de Comércio Exterior

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), estaremos flexibilizando a criação de Solicitações

Receita Federal divulga os resultados aduaneiros de 2019

Na manhã de hoje, 05 de março, o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal, Fausto Vieira Coutinho, apresentou, em entrevista coletiva, o balanço

Regime de trânsito aduaneiro tem normas atualizadas

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.918, que trata sobre o regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte

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